Empregado ganha 2 novas hipóteses para falta justificada ao trabalho pela CLT

Foram adicionadas duas novas hipóteses em que o empregado pode faltar o seu trabalho sem prejuízo do recebimento do seu salário, que passou a valer com a publicação da lei 13/257

Antes da lei, eram 9 os casos em que  o artigo 473 da CLT permitia que o empregado poderia faltar o emprego sem ter desconto no salário, e a nova lei adicionou mais 2 hipóteses. Saiba quais são:

Art. 473 - O empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

1) X - Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

2) XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

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XII Congresso Estadual da Feessers 2016 - 10 e 11/03

O XII CONGRESSO ESTADUAL DA FEESSERS acontece entre os dias 10/03 e 11/03 no município de Arroio do Sal, na Colônia de férias do Sindisaúde Caxias do Sul. 

Este é um importante momento para debater os rumos da saúde em meio à crise, mobilização dos trabalhadores, violência contra a mulher e eleger a nova diretoria para a Federação dos Trabalhadores em Saúde do RS - FEESSERS de 2016 a 2020.

A Violência contra a Mulher é o tema do painel que reinicia os trabalhos do segundo dia do XII CONGRESSO ESTADUAL DA feesser. Na mesa as palestrantes Maria Salete Cross, técnica de enfermagem, presidente do sindicato dos Empregados em Saúde de Chapecó e 2a. TESOUREIRA da CNTS e Maria Eunice Wolf, Secretária de Desenvolvimento Social de Canoas, com a coordenação da presidente do Sindisaúde Passo Fundo Terezinha Perissinotto e presidente do Sindisaúde Bagé Elaine Fátima de Oliveira.

Ontem à noite, com este mesmo tema, ocorreu um esquete teatral que impactou os presentes, pela força com que o tema foi apresentado. O grupo Válvula de escape faz parte do Projeto Teatral CICATRIZ da FEESSERS, que em alguns momentos levará o tema de uma forma mais visual e ao mesmo tempo concreta, uma espécie de espelho mostrando situações que muitas mulheres vivenciam caladas em seu dia a dia.

Hoje estão sendo apresentados dados e provocações aos homens e mulheres presentes. A história das mulheres, os números da violência, os casos, tudo vai demonstrando o acerto com a discussão deste tema, que será tratado ao longo do ano.

Fonte: Feessers

Licença paternidade foi ampliada para 20 dias

A presidente Dilma Rousseff sancionou integralmente, sem vetos, o Marco legal de atenção à primeira infância (de zero a 6 anos). A sanção será publicada nesta quarta, 9, no Diário Oficial da União. O texto prevê, entre outras medidas, o aumento da licença paternidade de 5 para 20 dias. 

O que muda nas regras da licença-paternidade?

A lei possibilita que a licença paternidade tenha mais 15 dias, além dos cinco até agora estabelecidos por lei. A regra só vale para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, que já estende a licença-maternidade de quatro para seis meses.

Quem tem direito a esta licença?

Pode pedir o benefício o funcionário da empresa que aderir ao programa, desde que até dois dias úteis após o parto e comprovada a participação do pai em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. O texto não especifica quais programas são estes.

As novas regras valem para pais de filhos adotivos?

Sim. A prorrogação da licença também vale para os empregados que tiverem guarda judicial para adoção.

O pai que tirar a licença receberá todo o salário?

Sim. O texto diz que "o empregado terá direito a sua remuneração integral", assim como a mãe em licença-maternidade.

Qual o benefício para a empresa que optar pela licença prorrogada?

O programa permite a empresa deduzir dos impostos federais o total da remuneração do funcionário nos dias de prorrogação da licença-paternidade, como já ocorre com os dois meses extras de licença-maternidade. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.

Qual a obrigação do pai que tirar a licença de 20 dias?

No período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.

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Mínimo regional tem aumento de 9,6%

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na tarde desta terça-feira, dia 01 de março de 2016, um reajuste de 9,612% no salário mínimo regional. Foram 38 votos favoráveis dos deputados estaduais e três contrários. Com isso, os valores ficam entre R$ 1.103,66 aos R$ 1.398,65. 

O projeto de lei 15/2016 recebeu emendas, mas que não foram aprovadas em plenário pelos deputados. A proposta segue agora para sanção do governador José Ivo Sartori. Os novos valores entram em vigor a partir da data de publicação da lei e são retroativos a 1º de fevereiro de 2016.

A proposta foi elaborada pelo governo do Estado a partir de um cálculo da Fundação de Economia e Estatística (FEE), que considerou a variação do salário médio dos trabalhadores do setor privado nacional apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) entre o terceiro trimestre de 2014 e o mesmo período de 2015 (último dado disponível).

O mínimo regional tem cinco faixas salariais, sendo que os trabalhadores da saúde se encaixam no nível II, onde o mínimo passou para R$ 1.129,07.

Adaptado de