Mais uma vez, o Municipio e o Hospital, pagam as férias fora de prazo .
A Constituição Federal, diz que a administração deve obedecer ao princípio da legalidade, ou seja a lei.
Se não obedecer , causando prejuizo, tem de indenizar.
As férias, se pagas após o prazo legal, causam prejuizos, os quais devem ser indenizados.
Assim, cabe a indenização, por dano material e moral.
O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.
O princípio da legalidade apresenta um perfil diverso no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja, só se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Tal idéia toma como alicerce a célebre lição do jurista Seabra Fagundes, sintetizada na seguinte frase: “administrar é aplicar a Lei de ofício”.O dano, por ricochete, ocorre, com as pessoas da familia, que foram prejudicadas, pelo ato, filhos, esposas.
Cabe a nós, entrarmos com ações, para evitar estes danos.
Após, com resultado positivo, há açaõ regressiva a quem fez o ato ilegal, pois estecausou o prejuízo, ou seja o administrador.
Vá até o SINDICATO, SE VOCE NÃO LUTAR, NADA CAIRÁ DO CÉU.
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